(DOC. VP 211.0130.9423.6553)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia e desclassificação para o delito do CP, art. 215-A. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Afastamento da majorante do CP, art. 226, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como apreciar as teses acerca da inépcia da denúncia e da desclassificação da conduta para a do CP, art. 215-A uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria

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