(DOC. VP 211.0050.9468.3479)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. CP, art. 288, parágrafo único e art. 243, «a», § 1º, c/c. O CPM, art. 30, II. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. 2 - A prisão preventiva está devidamente justificada, nos exatos termos do CPP, art. 312 e do CPPM, art. 254 e CPPM, art. 255. 3 - Com efeito, o Juízo de primeiro grau afirmou a existência de indícios de que os Rec

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