(DOC. VP 211.0011.0732.3524)

STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Reafirmação da der. Incidência. Critérios.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Descabe falar em afronta ao CPC/2015, art. 927, III, visto que o Tribunal de origem acolheu a tese da parte autora no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendiment

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