(DOC. VP 210.8181.1764.4687)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agência nacional de aviação civil. Segurança pública. Voo livre. Perímetro urbano. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de fiscalização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da União e da Agência Nacional de Aviação Civil, buscando a condenação da parte ora agravante a fiscalizar a «rampa localizada no Município de Pancas/ES, inclusive quanto à atuação de aeroclubes e associações ali estabelecidos, se irregulares, com a elaboração dos respe

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