(DOC. VP 210.8150.7677.3989)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - A Corte de origem examinou expressamente a matéria referente à prescrição de forma clara, objetiva e suficiente, embora tenha concluído de forma contrária à pretensão da recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. 3 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probat

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