(DOC. VP 210.6625.9000.0500)

STJ. Consumidor. Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Ação civil pública. Abusividade na venda pela internet de ingressos de eventos culturais e de entretenimento. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Ocorrência. Extrapolação das balizas do litígio e da devolutividade recursal. Saneamento do acórdão embargado. Agregação de efeitos infringentes. Necessidade de rejulgamento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.

«1. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado, tendo este colegiado declinado fundamentação suficiente para justificar o provimento do recurso especial, malgrado ocorrência de contradição no que tange às balizas do litígio e da devolutividade recursal. 2. Necessidade de rejulgamento do recurso especial, dando-lhe provimento em menor extensão, para sanar a contradição ora identificada. 3. Validade da intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos cu

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