(DOC. VP 210.4060.4845.4994)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de cessão de direitos hereditários. Imóvel. Distrato. Sinal. Devolução simples. Anuência. Dano moral. Inexistência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de que, na celebração do distrato, a agravante anuiu com a restituição do valor do sinal na forma simples e que não restou caracterizado o dano moral, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos

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