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(DOC. VP 210.4060.4607.7746)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento domiciliar. Imprescindibilidade da medida. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é «abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar» (AgInt no AREsp. 1.433.371/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súm

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