Carregando…

(DOC. VP 208.6262.3000.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno em recurso especial. Distinção do agravo em recurso especial. Desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Discussão acerca de questão processual e interpretação de Súmula. Previsão no CPC/2015. Não incidência da Súmula 315/STJ. Cabimento dos embargos de divergência. histórico da demanda

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que inadmitiu os Embargos de Divergência com base na Súmula 315/STJ («Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial»). 2 - Os referidos Embargos de Divergência foram interpostos pela agravante contra acórdão da Primeira Turma do STJ que, dissentindo de outros precedentes da Corte Especial e da Segunda Turma, não conheceu de Agravo Intern

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote