(DOC. VP 206.5695.0000.1600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Pluralidade de réus e vítimas. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia. Condições pessoais favoráveis do agravante, negativa de participação no delito e ausência de emprego de arma de fogo pelo agravante. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote