(DOC. VP 206.5645.5000.9400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Medida socioeducativa de internação. Pleito de revogação da medida socioeducativa em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Ausência de cópia de decisão de primeiro grau (sentença). Instrução deficiente. Manutenção do indeferimento liminar do pedido que se impõe.

«1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2 - Caso no qual o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou procedente a re

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