(DOC. VP 206.4712.9003.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No tocante à alegada divergência jurisprudencial relacionada à necessidade de incidência do CDC ao casos dos autos, nota-se que não houve o devido cumprimento dos requisitos do dissídio pretoriano. 2 - Isso porque o conhecimento do recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote