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(DOC. VP 205.3930.8000.0600)

TJSP. 1. Execução penal. Tóxicos. Tráfico. Agravo em execução pedido de indulto de pena com base em Decreto instituidor do indulto natalino. Lei 7.210/1984, art. 193. Lei 8.072/1990, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1 - Preso que foi condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato que impede a concessão do indulto. 2 - Tráfico de entorpecente não é suscetível a indulto por força expressa disposição constitucional e legal, ainda que haja a redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - Recurso provido.»

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