(DOC. VP 205.2904.5003.6400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Insider trading. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proibição de exercer cargo ou função nas empresas investigadas. Requisitos cautelares. Novo quadro fático. Enfraquecimento da necessidade de manutençao de uma das cautelares. Proporcionalidade. Adequação. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A decisão que decreta a prisão cautelar ou que impõe medidas cautelares a ela alternativas é uma decisão tomada rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua manutenção, nas hipóteses em que permanecem hígidas as circunstâncias que a justificaram, o que se coloca em conformidade com a redação atual do CPP, art. 282, § 5º, do Código de Process

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