(DOC. VP 204.8345.4000.1900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - É assente neste Sodalício o entendimento de que a imposição da internação, medida socioeducativa extrema, apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, ECA, art. 122. 2 - In casu, o Juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo consignaram, expressamente, que a menor já respondeu anteriormente por 5 (cinco) atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e 1 (um) análogo ao delito de furto, ressaltando a situação de risco da adolescente e o descumprimento

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