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(DOC. VP 204.4533.2005.1000)

STF. Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. CTN, art. 9º, § 1º. CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 96.

«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária (CTN, art. 113, § 2º). Esse termo não engloba apenas as leis, mas também «os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, s

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