(DOC. VP 204.4075.9000.1600)

STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado não caracterizada. Agravo interno não provido.

«1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º II. 2 - O acórdão reclamado, em sintonia com o entendimento desta Corte, constatou que o cessionário de contrato de participação financeira possui legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações de companhia telefônica, cuja pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos

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