(DOC. VP 204.3155.5006.1000)

STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Ligação com o primeiro comando da capital (pcc). Necessidade de garantir a ordem pública. Prisão domiciliar. Não cabimento. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote