(DOC. VP 203.8360.5006.1000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões. Preliminar de incompetência analisada. Tese de atipicidade afastada. Contradição inexistente. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPPM, art. 542, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - Não se verifica a omissão quanto à preliminar de incompetência para julgamentos dos primeiros embargos de declaração opostos, nos termos do CPPM, art. 540, § 1º, tendo o acórdão embargado enfrentado esse ponto, nele constando que o CPP, art. 539 e CPP, CPP, art

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