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(DOC. VP 203.8314.4000.0200)

TJSP. Execução penal. Habeas Corpus. Indeferimento de saída temporária em virtude da nova redação dada à Lei 7.210/1984, art. 122, § 2º. Paciente em cumprimento de pena por delito praticado antes da vigência de referida lei. Afastada a vedação. Ordem concedida, com determinação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 13.964/2019.

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