(DOC. VP 203.5890.1005.5600)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de não comprovação de indícios de autoria. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Conforme assentado no acórdão atacado, o acolhimento da tese de que não haveria nos autos indícios de autoria que justificassem a decisão de pronúncia, no caso, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático

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