(DOC. VP 203.5890.1005.2700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/2. Proporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena. Elementos concretos. Regime inicial fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso em apreço, o aumento da pena-base em 1/2 não se revela desproporcional ante a elevada quantidade e nocivida

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