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(DOC. VP 203.5890.1005.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena concedida na fração de 1/6. Proporcionalidade. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso em apreço, os Magistrados concederam a minorante na fração de 1/6, considerando a quantidade de cocaína o

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