(DOC. VP 203.5890.1001.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Instrumentação cirúrgica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da legalidade e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Esta corte superior já se pronunciou pela legitimidade da multa imposta pela ans em decorrência da recusa do plano de saúde em cobrir as despesas com instrumentação cirúrgica. A mudança jurisprudencial no âmbito do tribunal de origem não ofendeu o CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, também consoante o entendimento deste STJ. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão re

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