(DOC. VP 203.0164.6001.1000)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recebimento indevido de valores. Entidade de previdência complementar. Norma do regulamento. Má aplicação e/ou equívoco. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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