(DOC. VP 202.8994.8004.5000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa armada. Roubos a agências dos correios. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com o advento da Lei 13.257/2016 e Lei 13.769/2018, o Código de Processo Penal - CPP, art. 318, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B - passou a permitir ao juiz a substituição da p

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