(DOC. VP 202.8994.8003.9200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendiment

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