(DOC. VP 202.3170.3000.0100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Descabimento.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2 - A discussão sobre o percentual de incidência dos juros compensatórios está prejudicada, tendo em vista o provimento, quanto ao ponto, do recurso especial interposto pela parte recorrente. 3 - Nos termos do CPC/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote