(DOC. VP 202.1755.2004.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em inadimplemento de termo de confissão de dívida. Violação do CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote