(DOC. VP 202.0350.9002.5800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, faz-se necessário q

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