(DOC. VP 201.9823.8004.1500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de limpeza. Resilição. Cobrança de multa contratual. Afronta aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária, na interposição de recurso especial, a alegação de afro

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