(DOC. VP 201.9823.8002.4900)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Existência e validade de dívida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito regular. CCB/2002, art. 290. Não notificação. Ausência de repercussão. Devedor inadimplente.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Nos termos do CCB/2002, art. 290, a ausência de notificação apenas impede a eficácia da cessão em relação ao devedor em caso de pagamento ao credor originário, hipótese a qual não se encontra presente nos autos em análise, be

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote