(DOC. VP 201.3273.9003.8300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Supressão de instância. Preclusão. Reparação de danos não analisada pelos juízos ordinários. Agravo regimental não provido.

«1 - Não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de sursis especial, porquanto não examinado pelas instâncias ordinárias. 2 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. 3 - O crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é compatível com a reparação de danos, requisito exigido pelo CP, art. 78, § 2

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