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(DOC. VP 201.0893.8008.1100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Comutação. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Não preenchido. Concurso crime comum e hediondo. Ausência de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A Jurisprudência desta Corte entende que, diante do concurso entre crimes comum e hediondo, é possível a concessão do benefício da comutação, desde que preenchidos os requisitos previstos no Decreto

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