(DOC. VP 201.0893.8008.0100)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. 3. Necessidade de adequação ao entendimento do STF. Decisão proferida por órgãos fracionários. Não vinculação. Matéria analisada no acórdão embargado. 4. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - De início, destaco que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aven

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