(DOC. VP 201.0893.8007.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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