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(DOC. VP 200.5720.9000.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso ordinário em mandado de segurança. Irresignação contra decisão que não conheceu do recurso unificador por seu descabimento em recurso ordinário. Previsão legal apenas para as hipóteses de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão prolatado em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, conforme dispõem os CPC/1973, art. 546, I e 266 do RISTJ. 2 - A alegação de fungibilidade trazida no Agravo Interno não é servil ao seu propósito, porquanto não discute o fundamento da decisão agravada (não cabimento de EmbDiv no RMS), mas a possibilidade de utilização indiferente de REsp. e RMS, controvérsia que sequer chegou a ser debatida no julgamento do acórd�

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