(DOC. VP 200.4013.2004.4000)

STJ. Agravo interno no recurso especial ação declaratória de exoneração de despesas de condomínio. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 2 - Rejeita-se a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento

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