(DOC. VP 200.2815.0008.8600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Enunciado Administrativo 6/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) ausência do prequestionamento do CPC/2015, art. 1.009, § 3º, e CPC/2015, art. 1.013, caput, § 1º, incidindo O óbice da Súmula 282/STF; b) o acolhimento da tese da recorrente de que não se verifica a ocorrência de preclusão consumativa, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote