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(DOC. VP 200.2063.7006.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica e concreta. Ausência. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ausente a impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, é inadmissível o agravo regimental, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de refutar a ausência de contrariedade ao CPPM, art. 435 e o não cabimento de recurso especial quando a tese recursal é eminentemente consti

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