(DOC. VP 198.6094.1003.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foi analisado se o ferroviário da extinta FEPASA é celetista, como entende o acórdão recorrido, ou se é estatutário, como dispõe o acórdão paradigma do STF. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no ACÓRDÃO EMBARGADO: «O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 220, e/STJ): (...) O adicional por tempo de serviço - gênero do qual a sexta

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