(DOC. VP 198.5541.4002.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Atividade negocial. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Recurso cabível. Vedação expressa de interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote