(DOC. VP 198.5541.4000.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino público. Ação civil pública. Educação infantil. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do município de votorantim/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, afirmou que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia utilizando-se de fundamentos tanto de ordem constitucional, quanto de Lei, motivo pelo qual, tendo o Recurso Especial apontado a ofensa aos ECA, ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote