(DOC. VP 198.5541.4000.0800)

STJ. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.

«1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º II, de rigor o seu indeferimento. 2 - Agravo interno desprovido.»

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