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(DOC. VP 198.5312.9001.5000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398/STJ. Ausência de prestação do serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, com suspensão de cobrança e pretensão de reparação de danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de restituição dos valores pagos. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 398/STJ, ao qual está vinculado o Recurso Especial

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