Carregando…

(DOC. VP 198.5145.5004.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo à tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Hipótese não evidenciada. Insurgência desprovida.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de internação apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122, quais sejam: por ato infracional praticado com violência ou grave ameaça; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - Nos termos da Súmula 492/STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à impos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote