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(DOC. VP 198.5145.5003.9400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Cuidados para com as filhas menores. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência de elementos. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para as sentenciadas com filhos menores de 12 (doze) anos de idade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, III, o deferimento do benefício requer a necessária comprovação da imprescindibilidade da medida. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da concessão de prisão domiciliar

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