(DOC. VP 198.5145.5003.7700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (Tema 515/STJ). 2 - Termo a quo da prescrição executória. 2.1. Aplicação analógica da tese firmada pela Primeira Seção no Recurso Especial Repetitivo 1.388.000/PR/STJ (Tema 877/STJ), bem como do entendimento emanado pela Corte Especial no EREsp. 441.252/CE/STJ e da Súmula 401/STJ. 2.2 Prazo p

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