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(DOC. VP 198.5145.5003.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento por danos materiais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição ânua afastada. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.

«1 - «A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp. 1.360.969/RS/STJ e do REsp. 1.361.182/RS/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos» (AgInt nos EDcl no AREsp.

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