(DOC. VP 198.5145.5002.7400)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
«1 - A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título que embasa a execução exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote